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  • Mauricio

Atividades que não necessitam mais de alvará

Atualizado: 10 de nov. de 2020

Veja aqui as atividades que estão dispensadas de alvará, uma economia de tempo e dinheiro.

Foi publicada em 12 de junho de 2019, a Resolução CGSIM 51/2019, a qual regulamenta as atividades que de acordo com a Medida Provisória nº881/2019, “MP da Liberdade Econômica” a qual permite que empresas consideradas de baixo risco estejam dispensadas de alvará.  Importante ressaltar que não basta apenas ter o CNAE previsto na Resolução. Para que o seu negócio não precise de alvará,  ele deve se enquadrar em alguns requisitos nela também presentes, como: Se tiver seu funcionamento em Zona Urbana, precisa estar em zona regular; caso funcione na casa do responsável pela empresa, não será permitida uma atividade com grande circulação de pessoas, por exemplo.


Menos burocracia e mais negócios


Segundo, Paulo Uebel, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o objetivo é facilitar a abertura de negócios.


Confira a lista de CNAEs com alvará dispensado:


- Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)  - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)  - Agências de notícias (Código CNAE:6391700)  - Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)  - Agências de viagens (Código CNAE:7911200)  - Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)  - Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)  - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)  - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)  - Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)  - Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)  - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)  - Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)  - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)  - Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código CNAE:7723300)  - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)  - Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)  - Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)  - Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)  - Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)  - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)  - Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)  - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)  - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)  - Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)  - Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)  - Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)  - Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)  - Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)  - Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)  - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)  - Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)  - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)  - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)  - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)  - Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)  - Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)  - Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)  - Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)  - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)  - Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.  - Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)  - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)  - Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)  - Chaveiros (Código CNAE:9529102)  - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)  - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)  - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)  - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)  - Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)  - Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)  - Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)  - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)  - Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)  - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)  - Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)  - Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)  - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)  - Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)  - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)  - Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)  - Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)  - Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)  - Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)  - Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)  - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)  - Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)  - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)  - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)  - Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)  - Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)  - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)  - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)  - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)  - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)  - Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)  - Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)  - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)  - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)  - Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)  - Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)  - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)  - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)  - Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)  - Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)  - Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)  - Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)  - Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)  - Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)  - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)  - Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)  - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)  - Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)  - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)  - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)  - Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)  - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)  - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)  - Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)  - Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)  - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)  - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)  - Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)  - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)  - Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)  - Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)  - Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)  - Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)  - Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)  - Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)  - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)  - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)  - Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)  - Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)  - Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)  - Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)  - Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)  - Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)  - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)  - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)  - Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)  - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)  - Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)  - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)  - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)  - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)  - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)  - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)  - Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)  - Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)  - Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)  -Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)  -Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)  - Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)  - Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)  - Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)  - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)  - Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)  - Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)  - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)  - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)  - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)  - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.  - Design de interiores (Código CNAE:7410202)  - Design de produto (Código CNAE:7410203)  - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)  - Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)  - Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)  - Edição de livros (Código CNAE:5811500)  - Edição de revistas (Código CNAE:5813100)  - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)  - Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)  - Ensino de dança (Código CNAE:8592901)  - Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)  - Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)  - Ensino de música (Código CNAE:8592903)  - Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.  - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)  - Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)  - Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)  - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)  - Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)  - Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.  - Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)  - Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.  - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).  - Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.  Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).  - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.  - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.  - Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.  - Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.  - Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.  - Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)  - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)  - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)  - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.  - Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).  - Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.  - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)  - Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)  - Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)  - Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)  - Fotocópias (Código CNAE:8219901)  - Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)  - Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)  - Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)  - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)  - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)  - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)  - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)  - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)  - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos - Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)  - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)  - Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701)  - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)  - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)  - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)  - Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)  - Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)  - Marketing direto (Código CNAE:7319003)  - Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)  - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)  - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)  - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)  - Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)  - Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)  - Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)  - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)  - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)  - Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)  - Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)  - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)  - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)  - Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)  - Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)  - Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)  - Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)  - Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)  - Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)  - Produção musical (Código CNAE:9001902)  - Produção teatral (Código CNAE:9001901)  - Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)  - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)  - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)  - Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)  - Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)  - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104)  - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)  - Reparação de joias (Código CNAE:9529106)  - Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)  - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)  - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)  - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)  - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)  - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)  - Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)  - Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)  - Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)  - Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)  - Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)  - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)  - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)  - Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)  - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)  - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)  - Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)  - Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)  - Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)  - Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)  - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)  - Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)  - Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)  - Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)  - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)  - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)  - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)  - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)  - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)  - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)  - Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)  - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)  - Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)  - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)  - Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)  - Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)  - Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)  - Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros) e não haverá operações de jateamento (jato de areia).  - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)  - Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.  - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)  - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)  - Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)  - Web design (Código CNAE:6201502)


Veja também as últimas atividades que foram liberadas de alvará com a sanção da lei (Lei13.874/2019).

Formalize-se


Se você tem um negócio ou está pensando em abrir um, analise as inúmeras vantagens que a formalização pode trazer para sua empresa. A regularização do empreendimento auxilia no aumento da confiança de seus clientes e fornecedores, uma vez que notas fiscais poderão ser emitidas, garantindo os direitos de terceiros. Não deixe que a informalidade impeça que o seu negócio floresça, legalize sua empresa, este pode ser o primeiro passo


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